Proposição nº 2605135 26/02/2026 PL Saúde Segurança pública Direitos humanos e minorias

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer critérios objetivos de alocação prisional, assegurando a proteção da integridade física, psicológica e da dignidade das mulheres privadas de liberdade.

Apresentado em 26/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Capitão Alden

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