Projetos apresentados
55
467% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (31)
Economia e tributos (19)
Direitos humanos e minorias (16)
Saúde (8)
Trabalho e previdência (8)
Transparência e administração pública (8)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2628287
Apresentado em 27/05/2026
Altera o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014), para estabelecer garantias de devido processo, segurança jurídica, transparência e limites à responsabilização de provedores de aplicações de internet.
Alteração
Marco Civil da Internet (2014)
proibição
monitoramento
conteúdo de terceiros
Decisão automatizada
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
