PLAltera o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014), para estabelecer garantias de devido processo, segurança jurídica, transparência e limites à responsabilização de provedores de aplicações de internet.
Apresentado em 27/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Capitão Alden
Palavras-chave
Alteração
Marco Civil da Internet (2014)
proibição
monitoramento
conteúdo de terceiros
Decisão automatizada
imposição
Ato normativo
Provedor de aplicações
diretrizes
indisponibilização
remoção de conteúdo
direitos
usuário
Moderação de conteúdo
tempo real
compartilhamento de dados
obrigatoriedade
Lei específica
Lei formal
plataforma digital
rede social digital
ambiente virtual.
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