Projetos apresentados
55
467% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (31)
Economia e tributos (19)
Direitos humanos e minorias (16)
Saúde (8)
Trabalho e previdência (8)
Transparência e administração pública (8)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2632311
Apresentado em 15/06/2026
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer diretrizes de padronização terminológica em atos, documentos e comunicações oficiais da Administração Pública Federal relacionados à saúde da mulher, à maternidade e a categorias biológicas objetivas.
Alteração
Lei Orgânica da Saúde (1990)
Administração pública
critério técnico
terminologia
sexo biológico
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Proposição nº 2618607
Apresentado em 27/04/2026
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer critérios objetivos para a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, vedar a presunção automática de equivalência com o consumo de água, fixar limites proporcionais à efetiva prestação do serviço e instituir mecanismos de transparência e responsabilização.
Alteração
Lei de Saneamento Básico (2007)
critério
cobrança
tarifa de esgoto
esgoto sanitário
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
