Projetos apresentados
62
539% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Cultura, esporte e turismo (16)
Economia e tributos (15)
Saúde (9)
Direitos humanos e minorias (9)
Segurança pública (8)
Trabalho e previdência (7)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2607444
Apresentado em 06/03/2026
Extingue o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), criado pela Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e dispõe sobre a transferência de suas atribuições.
Extinção
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)
transferência
atribuição administrativa
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
