Projetos apresentados
1
90% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Proposição nº 2626170
Apresentado em 20/05/2026
Altera a Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, com o objetivo de desburocratizar o procedimento para a regularização fundiária e torná-lo aplicável em todo o País.
Alteração
lei federal
ementa (texto legislativo)
Regularização fundiária
retirada
expressão textual
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
