REPUBLICANOSAltera a Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, com o objetivo de desburocratizar o procedimento para a regularização fundiária e torná-lo aplicável em todo o País.
Apresentado em 20/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Carlos Gomes
Palavras-chave
Alteração
lei federal
ementa (texto legislativo)
Regularização fundiária
retirada
expressão textual
Amazônia Legal
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)
data
comprovação
ocupação
Área (medida)
critério
beneficiário
diretrizes
instrução
processo administrativo
revogação
dispositivo legal
Setor agropecuário.
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