Projetos apresentados
7
28% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (5)
Direitos humanos e minorias (4)
Tecnologia e comunicação (2)
Economia e tributos (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2626829
Apresentado em 21/05/2026
Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.976, de 20 de maio de 2026, que estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet e para o enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital.
Sustação
Decreto
diretrizes
proteção
enfrentamento
violência contra a mulher
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Proposição nº 2626827
Apresentado em 21/05/2026
Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, regulamentador da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
Sustação
Decreto
deveres
Provedor de aplicações
internet
plataforma digital
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