Projetos apresentados
3
69% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2600015
Apresentado em 02/02/2026
Estabelece condições, deveres e restrições ao uso de óculos inteligentes com recursos de inteligência artificial, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências.
Regulamentação
utilização
óculos
inteligência artificial
proteção
dados pessoais
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
