Projetos apresentados
18
86% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (10)
Segurança pública (5)
Agropecuária (4)
Tecnologia e comunicação (4)
Educação (3)
Direitos humanos e minorias (3)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2626880
Apresentado em 21/05/2026
Ficam sustados, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos dos Decretos nºs 12.975 e 12.976, de 20 de maio de 2026, editados pelo Poder Executivo, que dispõem sobre deveres de provedores de aplicações de internet e plataformas digitais, moderação de conteúdo, responsabilização de intermediários, mitigação de circulação de conteúdos e competências fiscalizatórias da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD no âmbito da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet
Sustação
Decreto
deveres
Moderação de conteúdo
Provedor de aplicações
internet
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
