Projetos de lei

1 projeto Educação × benefício fiscal ×
Proposição nº 2607600 Apresentado em 09/03/2026

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para ampliar despesas dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas com educação.

Alteração Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995) benefício fiscal tributação aumento dedução tributária Tramitação na Câmara(abre em nova aba)