PLAltera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para ampliar despesas dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas com educação.
Apresentado em 09/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Caroline de Toni
Palavras-chave
Alteração
Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995)
benefício fiscal
tributação
aumento
dedução tributária
aquisição
material escolar
caráter obrigatório
despesa
educação
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)
limite
percentual
recolhimento
critério
valor
renda familiar
revogação
dispositivo legal.
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