Projetos apresentados
15
55% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Direitos humanos e minorias (9)
Meio ambiente (8)
Saúde (3)
Trabalho e previdência (3)
Cultura, esporte e turismo (3)
Homenagens e datas comemorativas (3)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2605391
Apresentado em 27/02/2026
Dispõe sobre contratos de aluguel residencial e comercial no estado de Minas Gerais enquanto perdurarem os efeitos da calamidade pública decorrente das enchentes ocorridas na região.
Auxílio financeiro
salário mínimo
vulnerabilidade
pagamento
aluguel
imóvel
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
