Projetos apresentados
4
59% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Direitos humanos e minorias (2)
Cultura, esporte e turismo (2)
Tecnologia e comunicação (2)
Proteção animal (2)
Segurança pública (1)
Economia e tributos (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2640399
Apresentado em 17/07/2026
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estabelecer restrições à publicidade de plataformas digitais destinadas à exploração comercial de conteúdo sexualmente explícito e à intermediação de serviços de natureza sexual, e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para vedar patrocínios dessa natureza no âmbito esportivo.
Alteração; Lei Antifumo (1996); Lei Geral do Esporte (2023); proibição; propaganda; Local público; Conteúdo sexual; Publicidade; Plataforma digital; contrato; Entidade desportiva; Patrocínio; Exploração comercial; Sexo explícito; Pornografia; Princípio da proteção integral da criança e do adolescente
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Proposição nº 2639634
Apresentado em 15/07/2026
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a veiculação de publicidade exterior e em espaços públicos de plataformas de apostas de quota fixa (“bets”) em todo o território nacional, e dá outras providências.
Alteração; Lei federal; Apostas de Quota Fixa; critério; proibição; publicidade; Aposta; Aposta esportiva; Campanha publicitária; Área pública; combate; ludopatia
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
