Projetos apresentados
4
59% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Direitos humanos e minorias (2)
Cultura, esporte e turismo (2)
Tecnologia e comunicação (2)
Proteção animal (2)
Segurança pública (1)
Economia e tributos (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2640399
Apresentado em 17/07/2026
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estabelecer restrições à publicidade de plataformas digitais destinadas à exploração comercial de conteúdo sexualmente explícito e à intermediação de serviços de natureza sexual, e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para vedar patrocínios dessa natureza no âmbito esportivo.
Alteração; Lei Antifumo (1996); Lei Geral do Esporte (2023); proibição; propaganda; Local público; Conteúdo sexual; Publicidade; Plataforma digital; contrato; Entidade desportiva; Patrocínio; Exploração comercial; Sexo explícito; Pornografia; Princípio da proteção integral da criança e do adolescente
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2601416
Apresentado em 09/02/2026
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir a aplicação da medida de internação em casos de atos infracionais análogos ao crime de maus-tratos aos animais, quando praticados com requintes de crueldade.
Alteração
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)
medida privativa de liberdade
medida socioeducativa
criança
adolescente
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
