Projetos apresentados
13
34% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (4)
Tecnologia e comunicação (4)
Consumidor (4)
Direitos humanos e minorias (3)
Saúde (2)
Segurança pública (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2614941
Apresentado em 09/04/2026
Altera a Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017, para dispor sobre requisitos para o exercício da profissão de detetive particular, suas atribuições e o tratamento de dados pessoais no âmbito da atividade.
Alteração
Lei Federal
regulamentação profissional
exercício profissional
detetive profissional
tratamento da informação
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
