REPUBLICANOSAltera a Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017, para dispor sobre requisitos para o exercício da profissão de detetive particular, suas atribuições e o tratamento de dados pessoais no âmbito da atividade.
Apresentado em 09/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Celso Russomanno
Palavras-chave
Alteração
Lei Federal
regulamentação profissional
exercício profissional
detetive profissional
tratamento da informação
dados pessoais
diretrizes.
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