Projetos apresentados
13
34% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (4)
Tecnologia e comunicação (4)
Consumidor (4)
Direitos humanos e minorias (3)
Saúde (2)
Segurança pública (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2618450
Apresentado em 24/04/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura presencial ou por meio da plataforma oficial Gov.br para a validade de contratos de empréstimo consignado firmados por aposentados e pensionistas, e dá outras providências.
Obrigatoriedade
contratante
aposentado
pensionista
Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
assinatura
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
