Projetos apresentados
8
18% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Cultura, esporte e turismo (5)
Economia e tributos (3)
Direitos humanos e minorias (3)
Trabalho e previdência (1)
Infraestrutura e transporte (1)
Consumidor (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2643187
Apresentado em 12/08/2026
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar ao empregado doméstico o direito ao abono salarial.
alteração; Lei do Seguro-Desemprego (1990); garantia; Trabalhador doméstico; Abono salarial; Abono anual; Benefício trabalhista
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
