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Cezinha de Madureira

Cezinha de Madureira

PL
SP
Candidato à reeleição
Página na Câmara
Projetos apresentados 22 127% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Direitos humanos e minorias (7) Economia e tributos (6) Transparência e administração pública (5) Segurança pública (4) Tecnologia e comunicação (4) Infraestrutura e transporte (3)
Palavras-chave recorrentes:
lei federal (4) percentual (3) Lei Geral de Telecomunicações (1997) (2) Lei Maria da Penha (2006) (2) Organização religiosa (2) agressor (2)

Projetos de lei

1 projeto Economia e tributos × Lei Geral de Telecomunicações (1997) ×
Proposição nº 2611403 Apresentado em 24/03/2026

Altera o art. 48 da Lei nº 9.472 de 1997 para prever hipótese de não incidência de preço público em ajustes técnicos de estações de radiodifusão.

Alteração Lei Geral de Telecomunicações (1997) não incidência preço público alteração característica técnica Tramitação na Câmara