Projetos apresentados
22
127% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Direitos humanos e minorias (7)
Economia e tributos (6)
Transparência e administração pública (5)
Segurança pública (4)
Tecnologia e comunicação (4)
Infraestrutura e transporte (3)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2632797
Apresentado em 16/06/2026
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 e a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre a imunidade tributária das entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.
Alteração
Lei Complementar
Código Tributário Nacional (1966)
imunidade tributária
Organização religiosa
templo religioso
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
