Projetos apresentados
22
127% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Direitos humanos e minorias (7)
Economia e tributos (6)
Transparência e administração pública (5)
Segurança pública (4)
Tecnologia e comunicação (4)
Infraestrutura e transporte (3)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2636989
Apresentado em 02/07/2026
Institui a Política Nacional de Inclusão Produtiva da População em Situação de Rua nos contratos de obras e de serviços da administração pública federal, mediante reserva de percentual mínimo de vagas de trabalho; estabelece incentivos à adesão voluntária de Estados, Distrito Federal e Municípios; altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e dá outras providências.
Alteração
Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021)
Contrato administrivo
Licitação
Obra civil
serviços
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
