PLInstitui a Política Nacional de Inclusão Produtiva da População em Situação de Rua nos contratos de obras e de serviços da administração pública federal, mediante reserva de percentual mínimo de vagas de trabalho; estabelece incentivos à adesão voluntária de Estados, Distrito Federal e Municípios; altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e dá outras providências.
Apresentado em 02/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Cezinha de Madureira
Palavras-chave
Alteração
Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021)
Contrato administrivo
Licitação
Obra civil
serviços
Administração Pública
reserva
percentual
vaga
emprego
população em situação de rua
política pública
inclusão produtiva
diretrizes.
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