Projetos apresentados
2
79% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Proposição nº 2611587
Apresentado em 24/03/2026
Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para dispor sobre a portabilidade de excedente ou de crédito de energia elétrica no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE).
Alteração
Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída (2022)
critério
portabilidade
Energia elétrica excedente
Cédula de Crédito de Energia
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