PSDAltera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para dispor sobre a portabilidade de excedente ou de crédito de energia elétrica no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE).
Apresentado em 24/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Charles Fernandes
Palavras-chave
Alteração
Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída (2022)
critério
portabilidade
Energia elétrica excedente
Cédula de Crédito de Energia
Microgeração distribuída
Minigeração distribuída
Unidade consumidora de energia
Distribuidora de energia elétrica
diretrizes.
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