Projetos apresentados
12
24% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Infraestrutura e transporte (5)
Transparência e administração pública (5)
Direitos humanos e minorias (4)
Tecnologia e comunicação (4)
Meio ambiente (3)
Educação (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2637613
Apresentado em 07/07/2026
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar como ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito o recebimento, por agente público detentor de mandato eletivo, de vantagens pessoais custeadas por interessado perante os Poderes da República, bem como para estabelecer a obrigatoriedade de comprovação da origem lícita de valores em espécie mantidos por agentes públicos, e dá outras providências.
Alteração
Lei da Improbidade Administrativa (1992)
Ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito
Exercício de cargo público
mandato eletivo
hospedagem
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Proposição nº 2613397
Apresentado em 06/04/2026
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer teto em salários mínimos para as doações e contribuições eleitorais realizadas por pessoas físicas.
Alteração
Lei das Eleições (1997)
fixação
limite máximo
salário mínimo
doação eleitoral
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
