Projetos apresentados
3
69% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2601802
Apresentado em 09/02/2026
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para prever que não se aplicará limite de assentos aos automóveis de que trata o art. 149 e que a redução de alíquotas prevista no caput se estenderá aos equipamentos destinados às adaptações necessárias às pessoas com deficiência física.
