PLAltera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para prever que não se aplicará limite de assentos aos automóveis de que trata o art. 149 e que a redução de alíquotas prevista no caput se estenderá aos equipamentos destinados às adaptações necessárias às pessoas com deficiência física.
Apresentado em 09/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Chris Tonietto
Palavras-chave
Alteração
Lei complementar
retirada
exigência
limite
assento
alíquota zero
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS)
venda
automóvel
pessoa com deficiência
equipamento
adaptação
taxista
benefício fiscal
tributação.
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