Projetos apresentados
3
69% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2601941
Apresentado em 10/02/2026
Altera o § 2º-A do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passando a prever como modalidade de fraude eletrônica aquela cometida mediante uso de imagens, vídeos ou áudios gerados por inteligência artificial.
Alteração
Código Penal (1940)
crime contra o patrimônio
tipificação de conduta
tipicidade penal
fraude eletrônica
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
