PLAltera o § 2º-A do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passando a prever como modalidade de fraude eletrônica aquela cometida mediante uso de imagens, vídeos ou áudios gerados por inteligência artificial.
Apresentado em 10/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Chris Tonietto
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
crime contra o patrimônio
tipificação de conduta
tipicidade penal
fraude eletrônica
estelionato
obtenção
dados pessoais
ambiente virtual
persuasão (psicologia)
vítima
rede social digital
conteúdo digital
inteligência artificial generativa.
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