Projetos apresentados
7
28% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (5)
Direitos humanos e minorias (5)
Educação (1)
Economia e tributos (1)
Assistência social e moradia (1)
Proteção animal (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2600261
Apresentado em 02/02/2026
Altera o art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir a prática de violência extrema contra animais como hipótese de aplicação da medida socioeducativa de internação.
Alteração
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)
internação
Estabelecimento para cumprimento de medida socioeducativa
criança
adolescente
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
