Projetos apresentados
7
28% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (5)
Direitos humanos e minorias (5)
Educação (1)
Economia e tributos (1)
Assistência social e moradia (1)
Proteção animal (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2602830
Apresentado em 12/02/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas do crime de feminicídio e dos crimes praticados contra a mulher por razão da condição do sexo feminino, e estabelecer regras mais rigorosas de cumprimento de pena.
Alteração
Código Penal (1940)
Lei dos Crimes Hediondos (1990)
Crime contra a vida
Crime contra a mulher
Feminicídio
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
