Projetos apresentados
12
24% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Direitos humanos e minorias (6)
Saúde (2)
Segurança pública (2)
Meio ambiente (2)
Cultura, esporte e turismo (2)
Transparência e administração pública (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2601954
Apresentado em 10/02/2026
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer medidas processuais relativas a casos de assédio e discriminação.
Alteração
Lei Geral do Processo Administrativo (1999)
processo administrativo
medida judicial
atendimento humanizado
vítima
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2600170
Apresentado em 02/02/2026
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir a prática de assédio sexual, assédio moral e discriminação entre os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.
Alteração
Lei da Improbidade Administrativa (1992)
Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública
assédio moral
assédio sexual
discriminação
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
