Projetos apresentados
12
24% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Direitos humanos e minorias (6)
Saúde (2)
Segurança pública (2)
Meio ambiente (2)
Cultura, esporte e turismo (2)
Transparência e administração pública (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2631148
Apresentado em 10/06/2026
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a publicidade, a propaganda, a promoção, o patrocínio e demais formas de comunicação comercial relativas às apostas de quota fixa, e dá outras providências.
Alteração
Lei Federal
proibição
publicidade
propaganda
promoção
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
