Projetos apresentados
12
24% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Direitos humanos e minorias (6)
Saúde (2)
Segurança pública (2)
Meio ambiente (2)
Cultura, esporte e turismo (2)
Transparência e administração pública (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2638233
Apresentado em 08/07/2026
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre monitoramento de padrões de risco relacionados ao transtorno do jogo e medidas de proteção ao apostador.
alteração; lei federal; obrigatoriedade; Agente operador de apostas; Apostas de Quota Fixa; monitoramento; Decisão automatizada; identificação; Apostador compulsivo; ludopatia; Vulnerabilidade; comunicação; Ministério da Fazenda. Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA); bloqueio; caráter temporário; informação; saúde mental; reativação; solicitação; Usuário; proibição; publicidade; Tratamento de dados
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
