Projetos apresentados
12
24% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Direitos humanos e minorias (6)
Saúde (2)
Segurança pública (2)
Meio ambiente (2)
Cultura, esporte e turismo (2)
Transparência e administração pública (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2638496
Apresentado em 09/07/2026
Dispõe sobre a vedação de contratos de afiliação remunerados com base em perdas do usuário no âmbito de apostas de quota fixa, loterias e jogos de azar, sobre deveres de transparência na publicidade digital vinculada a afiliação e sobre a responsabilidade dos agentes que realizem a captação de consumidores por link, código ou identificador de afiliação.
Proibição; Contrato de afiliação; Remuneração; perda; Usuário; Apostas de quota fixa; Jogos de azar; Loterias; Remuneração variável; Influenciador digital; critério; Responsabilidade solidária; Agente operador de apostas; Associado; Plataforma digital; Dano causado ao usuário
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2600170
Apresentado em 02/02/2026
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir a prática de assédio sexual, assédio moral e discriminação entre os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.
Alteração
Lei da Improbidade Administrativa (1992)
Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública
assédio moral
assédio sexual
discriminação
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