Projetos apresentados
5
48% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2643943
Apresentado em 18/08/2026
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar o limite de pontos necessários para a suspensão do direito de dirigir do condutor que exerce atividade remunerada ao veículo.
alteração; Código de Trânsito Brasileiro (1997); Motorista profissional; Condutor; Atividade remunerada; aumento; pontuação; Suspensão (penalidade); Direito de dirigir; Prazo; facultatividade; Curso de reciclagem
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