Projetos apresentados
3
69% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Proposição nº 2612401
Apresentado em 26/03/2026
Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que institui o Programa Minha Casa, Minha Vida, para estabelecer como requisito de participação dos entes federativos a concessão prévia de isenção de foro e laudêmio incidentes sobre os imóveis vinculados a operações financiadas com recursos de fundos federais.
Alteração
lei federal
Programa Minha Casa
Minha Vida (PMCMV)
Receita patrimonial
isenção
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
