Projetos apresentados
8
18% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (4)
Direitos humanos e minorias (4)
Educação (3)
Saúde (2)
Trabalho e previdência (2)
Assistência social e moradia (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2636554
Apresentado em 01/07/2026
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar proteção trabalhista, previdenciária e assistencial à mulher afastada do trabalho em decorrência de violência doméstica e familiar.
Alteração
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)
Lei de Benefícios da Previdência Social (1991)
Lei Orgânica da Assistência Social (1993)
Lei Maria da Penha (2006)
critério
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
