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Proposição nº 2636554 01/07/2026 Logo do PPPP Segurança pública Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias Assistência social e moradia

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar proteção trabalhista, previdenciária e assistencial à mulher afastada do trabalho em decorrência de violência doméstica e familiar.

Apresentado em 01/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Daniel Barbosa

Palavras-chave

Alteração Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943) Lei de Benefícios da Previdência Social (1991) Lei Orgânica da Assistência Social (1993) Lei Maria da Penha (2006) critério proteção vítima violência doméstica violência contra a mulher afastamento trabalho decisão judicial interrupção contrato de trabalho ausência prejuízo estabilidade de emprego prazo concessão Benefício por incapacidade temporária ao trabalho benefício eventual auxílio em situação de vulnerabilidade temporária diretrizes.
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