Projetos apresentados
3
69% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Agropecuária (2)
Segurança pública (1)
Meio ambiente (1)
Direitos humanos e minorias (1)
Tecnologia e comunicação (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2626868
Apresentado em 21/05/2026
Ficam sustados os efeitos dos Decretos 12.975 e 12.976 de 2026, publicados no D.O.U no dia 21 de maio de 2026, assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que atualizam a regulamentação do Marco Civil da Internet e estabelecem novas diretrizes para a proteção de mulheres no ambiente digital.
Sustação
Decreto
deveres
Moderação de conteúdo
Provedor de aplicações
internet
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
