Projetos apresentados
9
7% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (6)
Direitos humanos e minorias (4)
Infraestrutura e transporte (2)
Saúde (1)
Educação (1)
Economia e tributos (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2602177
Apresentado em 10/02/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a aplicação obrigatória de monitoramento eletrônico do agressor em situações de risco elevado à integridade física ou à vida da mulher.
Alteração
Lei Maria da Penha (2006)
obrigatoriedade
monitoração eletrônica
agressor
hipótese
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
