Projetos apresentados
9
7% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (6)
Direitos humanos e minorias (4)
Infraestrutura e transporte (2)
Saúde (1)
Educação (1)
Economia e tributos (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2600895
Apresentado em 04/02/2026
Institui normas gerais para o reconhecimento e a proteção de cães e gatos comunitários, define diretrizes de identificação, cuidado sanitário, responsabilidade comunitária e cooperação entre entes federativos, e dá outras providências.
Normatização
referência
cadastro
município
animal comunitário
cão comunitário
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