Projetos apresentados
6
38% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (4)
Direitos humanos e minorias (3)
Trabalho e previdência (2)
Infraestrutura e transporte (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2607765
Apresentado em 10/03/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de assédio moral.
Alteração
Código Penal (1940)
tipificação de conduta
tipicidade penal
assédio moral
ambiente de trabalho
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
