Delegada Ione

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Projetos de lei

2 projetos Infraestrutura e transporte ×
Proposição nº 2600830 Apresentado em 04/02/2026

Aumenta a duração da penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, para o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor.

Alteração Código de Trânsito Brasileiro (1997) aumento pena duração suspensão (penalidade) Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2600828 Apresentado em 04/02/2026

Aumenta a duração da penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, para o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor.

Alteração Código de Trânsito Brasileiro (1997) aumento pena duração suspensão (penalidade) Tramitação na Câmara(abre em nova aba)