Projetos apresentados
21
116% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (8)
Infraestrutura e transporte (7)
Economia e tributos (6)
Transparência e administração pública (4)
Meio ambiente (3)
Direitos humanos e minorias (3)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2626935
Apresentado em 21/05/2026
Susta os efeitos do Decreto nº 12.975, de 2026, que altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, regulamentador da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para tratar de hipóteses de discriminação de pacotes de dados na internet, degradação de tráfego, guarda de dados, requisição de informações pela Administração Pública e fiscalização de provedores.
Sustação
Decreto
deveres
Provedor de aplicações
internet
plataforma digital
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
