Projetos apresentados
21
116% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (8)
Infraestrutura e transporte (7)
Economia e tributos (6)
Transparência e administração pública (4)
Meio ambiente (3)
Direitos humanos e minorias (3)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2607498
Apresentado em 09/03/2026
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar a posse e o porte de arma de fogo a empresários e empreendedores no exercício de suas atividades profissionais.
Alteração
Estatuto do Desarmamento (2003)
critério
autorização
porte de arma
empresário
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
