PLAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar a posse e o porte de arma de fogo a empresários e empreendedores no exercício de suas atividades profissionais.
Apresentado em 09/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Delegado Caveira
Palavras-chave
Alteração
Estatuto do Desarmamento (2003)
critério
autorização
porte de arma
empresário
microempresário
Microempreendedor Individual (MEI)
exercício
atividade profissional.
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