Projetos apresentados
21
116% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (8)
Infraestrutura e transporte (7)
Economia e tributos (6)
Transparência e administração pública (4)
Meio ambiente (3)
Direitos humanos e minorias (3)
Palavras-chave recorrentes:
Projetos de lei
21 projetos
Proposição nº 2600049
Apresentado em 02/02/2026
Dispõe sobre a responsabilidade civil objetiva do Poder Público ou da concessionária pelos danos decorrentes de furto, roubo ou avarias em veículos estacionados em vias públicas submetidas à cobrança pelo sistema de estacionamento rotativo pago, e dá outras providências.
Obrigatoriedade
Reparação do dano
responsabilização
Concessionário (administração pública)
Poder público
Estacionamento rotativo
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
