Projetos apresentados
5
48% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (4)
Direitos humanos e minorias (3)
Saúde (1)
Economia e tributos (1)
Trabalho e previdência (1)
Infraestrutura e transporte (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2601160
Apresentado em 05/02/2026
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tipificar o crime de fornecimento de veículo para o transporte coletivo remunerado de passageiros sem autorização em âmbito interestadual ou intermunicipal, e instituir cadastro público nacional de autorização para o transporte coletivo de passageiros.
Alteração
Código de Trânsito Brasileiro (1997)
Tipificação de conduta
Pena
fornecimento
disponibilização
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
